Estatuto do SINPAIT

ESTATUTOS DO SINDICATO PAULISTA DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO - SINPAIT

TÍTULO I
DA ENTIDADE E SEUS FINS

CAPÍTULO I
Da denominação, foro, sede, duração e âmbito


Art. 1º - O SINDICATO PAULISTA DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO - SINPAIT - é a organização sindical representativa da categoria profissional dos AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO, assim denominados na Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2.002 (DOU de 09.12.02), após a transformação e unificação dos cargos de FISCAL DO TRABALHO, ASSISTENTE SOCIAL, ENGENHEIRO E MÉDICO DO TRABALHO, integrantes do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho-SFIT, do Ministério do Trabalho e Emprego, e das categorias funcionais estruturadas no Serviço Público Federal, com as denominações atuais ou outras que vierem a ser designadas, com sede e foro na cidade de São Paulo (SP), e jurisdição em todo território do Estado de São Paulo, de duração indeterminada, criado em 1º de agosto de 1996, sob a razão social de SINDICATO PAULISTA DOS AGENTES DA INSPEÇÃO DO TRABALHO, estatuto originário registrado sob nº 329857 e averbado à margem do número 8421/A 10, do livro "A", de Pessoas Jurídicas, em 18.09.1996, e registro posterior sob nº 330754, em 08.10.1996 no 4º Registro de Títulos e Documentos, da comarca de São Paulo, resultado da união da ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES FEDERAIS DA INSPEÇÃO DO TRABALHO NO ESTADO DE SÃO PAULO - AAFITESP, fundada em 19 de maio de 1953, com o nome de ASSOCIAÇÃO DOS INSPETORES FEDERAIS DO TRABALHO NO ESTADO DE SÃO PAULO, conforme estatuto registrado sob nº 8421, no livro "A" e arquivado sob nº 313.595, em 25.11.1961 e registros posteriores sob nº 100.277, livro "A" em 25.03.1985, e sob nº 321.906, livro "A" em 28.05.1996, todos no 4º Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Capital de São Paulo, do SINDICATO DOS AGENTES FEDERAIS DA INSPEÇÃO DO TRABALHO NO ESTADO DE SÃO PAULO - SAFITESP, fundado em 28 de setembro de 1990, conforme estatuto originário registrado sob nº 212.486, livro "A", em 12.10.1990, e registro posterior sob nº 253.416, livro "A", em 03.11.1992, todos no 4º Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Capital de São Paulo, e da ASSOCIAÇÃO DOS FISCAIS DE TRABALHO APOSENTADOS - AFITRAP, fundada em 22 de setembro de 1988, conforme estatuto originário registrado sob nº 3.158, em 04.04.1989, no 7º Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Capital de São Paulo, e regendo-se por este Estatuto e pela legislação vigente.

Parágrafo 1º - Ficam reservados para o Sindicato o uso da denominação social e dos registros das entidades que lhe deram origem, sendo nulo em pleno direito qualquer ato nesse sentido, e responsabilizados civil e criminalmente qualquer pessoa física e/ou jurídica que contrariar o presente estatuto.

Parágrafo 2º - Fica estabelecido o dia 19 de maio como o marco comemorativo da existência do Sindicato, preservando-se, assim a memória histórica da primeira entidade associativa da categoria no Estado de São Paulo, adotando-se, inclusive os caracteres de sua logomarca original.


CAPÍTULO II
Do Estatuto e do Registro Jurídico

Art. 2º - O presente Estatuto constitui a Lei Orgânica da Entidade após o seu registro no órgão competente.


CAPÍTULO III
Dos Objetivos Principais

Art. 3º - O SINPAIT tem os seguintes objetivos:

I - representar e defender os direitos e os interesses profissionais de seus associados e dos integrantes da categoria profissional mencionada no artigo primeiro, na esfera judicial e/ou administrativa.

II - promover todos os tipos de reivindicações referentes ao vínculo funcional das atividades de seus associados e dos integrantes da categoria profissional representada.

Parágrafo 1º - Para atingir suas finalidades, incumbe ao SINPAIT:

a) representar e defender o interesse de seus associados e da categoria profissional representada, em todo o território nacional, nas questões funcionais e nas reivindicações salariais, junto ao Ministério do Trabalho e demais órgãos constituídos;

b) dar assistência aos seus associados e aos integrantes da categoria profissional, nas questões que envolvam seus interesses jurídico-funcionais;

c) promover movimentos reivindicatórios visando à conquista da plena valorização funcional da categoria nos aspectos relativos às condições de trabalho e de natureza salarial;

d) promover, em qualquer juízo, instância ou tribunal, as ações que julgar necessárias na defesa dos direitos da categoria profissional dos Auditores Fiscais do Trabalho e/ou da instituição Inspeção do Trabalho, e defendê-las nas contrárias, independentemente de autorização de assembléia;

e) pugnar pela indicação de seus associados e dos integrantes da categoria profissional representada para os cargos de direção integrados ao Sistema Federal da Inspeção do Trabalho, no Ministério do Trabalho e Emprego, em seus órgãos centrais e/ou regionais;

f) representar seus associados perante qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nas questões concernentes à sua condição de Auditores-Fiscais do Trabalho;

g) colaborar com outras entidades representativas dos Auditores Fiscais do Trabalho e/ou dos profissionais vinculados à Inspeção do Trabalho, a nível estadual, nacional e/ou internacional;

h) estabelecer intercâmbio e promover ações comuns com as demais organizações associativas e sindicais de trabalhadores, especialmente com as representativas de outros segmentos do funcionalismo público federal;

i) proporcionar meios para a expansão cultural e aperfeiçoamento técnico-profissional permanente de seus associados e dos integrantes da categoria profissional representada;

j) contribuir para o aperfeiçoamento dos princípios que regem o Sistema Federal da Inspeção do Trabalho;

k) participar de negociação coletiva de trabalho relativa à categoria profissional representada, visando à celebração de contratos coletivos de trabalho;

l) instaurar dissídios coletivos perante o Judiciário Trabalhista ou Justiça Federal nos casos pertinentes;

m) promover encontros periódicos de caráter regional e/ou nacional;

n) divulgar, se possível, através de órgãos próprios, todos os assuntos, informações e orientações de interesse dos integrantes da categoria profissional representada;

o) filiar-se a organismos nacionais e internacionais correspondentes;

p) propiciar aos associados a prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica, farmacêutica, financeira e habitacional, mediante convênios, figurando a entidade como repassadora dos valores devidos;

q) promover reuniões de caráter social, desportivo e recreativo, incentivando a integração dos Auditores Fiscais do Trabalho.

Parágrafo 2º - Quando se tratar de direitos ou de interesses funcionais de natureza individual, o SINPAIT, somente patrocinará a defesa, assistência ou representação, em favor de seus associados, a pedido do interessado.

 

CAPÍTULO IV
Do Patrimônio

Art. 4º - O patrimônio do Sindicato é constituído pelos bens imóveis, móveis, dinheiro em espécie, valores depositados e/ou aplicados em estabelecimentos bancários e de quaisquer outros valores atualmente pertencentes ou os que venha a possuir.

Art. 5º - Em caso de dissolução da entidade, aprovada em Assembléia Geral, com presença de 2/3 (dois terços) dos sócios com direito a voto, o seu patrimônio será transferido para qualquer sociedade civil composta por Auditores-Fiscais do Trabalho ou funcionários públicos federais, ou entidade assistencial escolhida pela Assembléia Geral que vier a tomar tal deliberação.

Art. 6º - A receita do Sindicato será constituída, sem exclusão de quaisquer outros meios admitidos em lei, por:

a) contribuições dos sócios;
b) dividendos, juros e correção monetária;
c) subvenções, doações e legados;
d) aluguéis;
e) rendas auferidas nos seus empreendimentos e taxas arrecadadas nos serviços prestados;
f) organização de cursos;
g) despesas reembolsáveis.

Art. 7º - O exercício financeiro da entidade é o mesmo do ano civil, iniciando-se em primeiro de janeiro e terminando em 31 de dezembro.

Parágrafo 1º - O balanço anual será obrigatoriamente afixado na sede social e remetido, por cópia, aos representantes sindicais nas unidades administrativas do Ministério do Trabalho e Emprego, atualmente designadas de Subdelegacias do Trabalho.

Parágrafo 2º - As providências previstas no parágrafo anterior deverão ser tomadas até o dia 31 de maio.


TÍTULO II
DOS SÓCIOS

CAPÍTULO I
Da Admissão

Art. 8º - Poderão ser admitidos no quadro social os Auditores-Fiscais do Trabalho, integrantes da carreira funcional da Auditoria-Fiscal do Trabalho, lotados no Estado de São Paulo, e pensionistas dessa categoria, que assinarem proposta oficial, passando a gozar de todos os seus direitos, após esta ser regularmente aprovada em reunião da Diretoria, por maioria absoluta de votos, e estar quite com a tesouraria, mediante desconto em folha do valor da mensalidade fixada.

Parágrafo 1º - No caso de readmissão, serão cobradas do associado todas as mensalidades desde o seu desligamento anterior, sempre pelo seu valor atualizado.

Parágrafo 2º - Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocas.


CAPÍTULO II
Das Categorias dos Sócios

Art. 9º - Os sócios classificam-se em: fundadores, efetivos e honorários.

Art. 10 - São sócios fundadores os sócios integrantes das entidades unificadas.

Art. 11 - Consideram-se sócios efetivos os Auditores-Fiscais do Trabalho, regularmente admitidos no quadro social, não perdendo esta qualidade mesmo quando afastados do serviço ativo, atuando em outra unidade da Federação, ou aposentados, bem como seus respectivos pensionistas.

Parágrafo único - Será automaticamente excluído do quadro social o Auditor-Fiscal do Trabalho que for exonerado ou se exonerar do cargo.


Art. 12 - Será considerado honorário todo aquele a quem sócio ou não, for conferido esse título pela Assembléia Geral, como homenagem excepcional ou em reconhecimento a relevantes serviços prestados à entidade, no interesse da classe dos Auditores-Fiscais do Trabalho.

Parágrafo único - As propostas para concessão do título de sócio honorário poderão ser apresentadas pela Diretoria ou por solicitação de 20% de associados, no mínimo.


CAPÍTULO III
Dos Direitos e Deveres dos Sócios

Art. 13 - São direitos dos sócios fundadores e efetivos:

a) votar e ser votado para qualquer cargo, incluindo o de requerer o registro das chapas para as eleições;
b) freqüentar as sedes sociais e gozar de todas as vantagens, regalias ou benefícios, proporcionados pelo Sindicato, na forma do disposto em seus Estatutos e Regulamentos;
c) tomar parte nas Assembléias Gerais;
d) interpor recurso junto ao Presidente do Sindicato, sempre que julgar uma resolução da Diretoria, ou de qualquer um de seus membros, contrária aos Estatutos;
e) solicitar, mediante assinatura de 1/5 (um quinto) dos sócios quites com a tesouraria e direito a voto, reunião extraordinária da Diretoria, ou da Assembléia Geral.


Parágrafo 1º - Os direitos sociais serão adquiridos a contar do desconto em folha da primeira mensalidade, após a aprovação da proposta pela Diretoria Executiva.


Parágrafo 2º - O direito previsto na alínea "a" somente poderá ser exercido decorridos 12 (doze) meses da filiação à entidade, contados a partir do primeiro dia do mês seguinte ao que ocorrer o desconto da mensalidade em folha de pagamento.

Art. 14 - São direitos dos sócios honorários:


a) receber diploma que mencione essa honraria;
b) freqüentar as sedes sociais;
c) ficar isento do pagamento das contribuições mensais.

Art. 15 - São deveres dos sócios:


a) observar os dispositivos destes Estatutos, dos Regulamentos e os Regimentos do Sindicato, como também as deliberações emanadas dos órgãos dirigentes;
b) auxiliar e colaborar com os órgãos da entidade em todas as medidas tendentes a realizar o seu progresso;
c) zelar pela conservação do patrimônio do Sindicato;
d) preservar o bom nome da entidade;
e) pagar mensalmente a contribuição ou outras que forem fixadas e satisfazer quaisquer outros compromissos assumidos com o Sindicato.

Art. 16 - Por infração às disposições estatutárias ou regulamentares, em especial aos preceitos contidos no artigo anterior, os sócios estão sujeitos às seguintes penalidades disciplinares:

a) advertência;

b) censura;

c) suspensão;

d) exclusão.


Parágrafo 1º - As penalidades previstas nas alíneas "a" e "b" serão impostas pela Diretoria Executiva, em reunião com a presença de no mínimo metade mais um dos seus componentes.

Parágrafo 2o - As penalidades previstas nas alíneas "c" e "d" serão impostas pela Diretoria Executiva, exigindo-se para sua aplicação o voto concorde de 2/3 (dois terços) de seus componentes, após a realização e recebimento do relatório da Comissão de Sindicância.

Parágrafo 3o - Ao sócio sempre será dado o direito de recorrer, para a Assembléia Geral, das penalidades impostas nas hipóteses das alíneas "c" e "d" do caput deste artigo.

Parágrafo 4o - Em qualquer dos casos fica assegurado ao filiado o direito à ampla defesa, por si ou por seu representante legal.

Art. 17 - A pena de advertência será aplicada, verbal e reservadamente, nos casos de negligência.

Art. 18 - A pena de censura será aplicada por escrito, na hipótese de falta do cumprimento dos deveres sociais e em caso de reincidência.

Art. 19 - A pena de suspensão será aplicada quando houver dolo ou má fé no cumprimento dos deveres sociais e estatutários, conforme apurado pela Comissão de Sindicância instaurada pela Diretoria.

Parágrafo 1o - Esta penalidade, que não excederá de 90 (noventa) dias, aplica-se igualmente à reincidência em falta já punida com a de censura;

Parágrafo 2o - O sócio suspenso perderá, durante o período em que perdurar a penalidade, o direito de votar ou de ser votado.

Art. 20 - A pena de exclusão somente será aplicada em casos graves, após sindicância instaurada pela Diretoria.

Parágrafo 1º - A Comissão da sindicância mencionada neste artigo e no "caput" do artigo anterior será composta de 7 (sete) membros, indicados pela Diretoria, exigindo-se para aprovação de seu relatório a maioria de 2/3 (dois terços) de seus integrantes.

Parágrafo 2º - A Comissão, em seu relatório, indicará à Diretoria Executiva a pena a ser aplicada ao associado ou votará pela sua absolvição.

Parágrafo 3º - Nenhum membro da Diretoria e/ou do Conselho Fiscal poderá participar dessa comissão.

TÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO


CAPÍTULO I
Dos Órgãos de Administração

Art. 21 - Integram a entidade os seguintes órgãos:


I - Deliberativo: Assembléia Geral;
II - Administrativo: Diretoria Executiva;
III - Consultivo:

a) Conselho Fiscal;

b) Conselho Sindical.

Art. 22 - O mandato dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal é de 4 (quatro) anos, dando-se a posse no primeiro dia útil do mês de outubro do ano em que for realizada a eleição.


Art. 23 - Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal somente perderão os seus cargos, mediante decisão tomada em Assembléia Geral Extraordinária, convocada especificamente com esse objetivo.


Art. 24 - O mandato dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal extinguir-se-á por:


a) perda, nos termos do artigo anterior;
b) renúncia;
c) exclusão do quadro social;
d) exercício de mandato legislativo;
e) exonerar-se ou ser exonerado do cargo de Auditor Fiscal do Trabalho;
f) falecimento.


Art. 25 - O membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal que vier a exercer sua atividade funcional em outra unidade da Federação, ou a ocupar cargo de direção ou chefia em qualquer repartição do Ministério do Trabalho, estará automaticamente licenciado do cargo associativo enquanto perdurar o impedimento.


Parágrafo 1º - Caberá ao Diretor ou Conselheiro, na situação do caput deste artigo, fazer a devida comunicação à Diretoria do Sindicato.


Parágrafo 2º - Os membros da Diretoria ou do Conselho Fiscal poderão solicitar licença para tratar de assunto de interesse particular, e pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, durante o seu mandato.

CAPÍTULO II
Da Diretoria

Art. 26 - Compõem a Diretoria Executiva:

Presidente
Vice Presidente de Política de Classe
1º Vice-Presidente de Administração
2º Vice-Presidente de Administração
3º Vice-Presidente de Administração
1º Vice-Presidente de Planejamento, Patrimônio e Execução Financeira
2º Vice-Presidente de Planejamento, Patrimônio e Execução Financeira
3º Vice-Presidente de Planejamento, Patrimônio e Execução Financeira
Vice-Presidente de Normatização Técnica e Assuntos Legais
Vice-Presidente de Cultura e Aperfeiçoamento Técnico-Profissional
Vice-Presidente de Comunicação e Divulgação
Vice-Presidente de Relações Públicas
Vice-Presidente para Assuntos de Inspeção e Relações do Trabalho
Vice-Presidente para Assuntos de Medicina do Trabalho
Vice-Presidente para Assuntos de Segurança do Trabalho
Vice-Presidente para Assuntos do Interior
Vice-Presidente para Assuntos Sociais e Esportivos
Vice-Presidente para Assuntos de Aposentados e Seguridade Social
Vice-Presidente para Assuntos Sindicais e de Convênios
Vice-Presidente para Assuntos Internacionais
Vice-Presidente para Assuntos Parlamentares.


Parágrafo 1º - Juntamente com os membros titulares serão eleitos 20 (vinte) Adjuntos, sendo um para cada cargo da Diretoria Executiva, especificamente, excetuando-se o de Presidente que, em seus impedimentos eventuais ou definitivos, será, sempre, substituído pelos Vice-Presidentes, na ordem de suas eleições.


Parágrafo 2º - Deverão integrar a Diretoria Executiva pelo menos 3 (três) filiados aposentados.


Parágrafo 3º - Adotar-se-á a mesma regra na composição dos Adjuntos da Diretoria Executiva.

Art. 27 - São atribuições da Diretoria:


a) cumprir e fazer cumprir os Estatutos, Regulamentos e Regimentos;
b) dirigir a entidade, administrar o patrimônio e zelar pelos seus interesses;
c) cumprir Resoluções da Assembléia Geral;
d) contratar os profissionais que julgar necessário para a defesa dos direitos da categoria "Auditoria-Fiscal do Trabalho" e ou da Instituição Inspeção do Trabalho;
e) criar e extinguir departamentos auxiliares;
f) elaborar o seu Regimento Interno e os Regulamentos dos departamentos auxiliares;
g) organizar o balanço anual, apresentando-o à Assembléia Geral Ordinária, depois de submetido à apreciação do Conselho Fiscal;
h) realizar todas e quaisquer operações patrimoniais de compra e venda de bens móveis, imóveis, máquinas e aparelhos;
i) prestar os esclarecimentos solicitados pelo Conselho Fiscal;
j) fixar e reajustar o valor das mensalidades e contribuições extras;
k) conceder, em casos especiais, redução de até 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da mensalidade fixada;
l) deliberar sobre propostas para novos filiados;
m) aprovar nome apresentado pelo Presidente para substituir membro da Diretoria Executiva afastado em caráter definitivo ou provisório;
n) conceder licença a seus membros;
o) aplicar as penalidades disciplinares previstas neste estatuto;
p) propor a concessão de título de sócio honorário;
q) convocar Assembléia Geral Ordinária ou Extraordinária;
r) estabelecer diretrizes para a elaboração e execução dos programas da entidade;
s) expedir normas e regulamentos suplementares à organização das assembléias gerais e aos demais regimentos da entidade;
t) lavrar atas de suas reuniões.

Art. 28 - Ao Presidente compete:


a) representar ativa ou passivamente, a entidade em qualquer juízo, instância ou tribunal ou fora dele, podendo, para tanto, delegar os poderes necessários;
b) gerir os destinos da entidade, zelando pela fiel obediência aos Estatutos;
c) convocar e presidir reuniões da Diretoria, dirigindo todos os seus trabalhos;
d) convocar o Conselho Fiscal e o Conselho Sindical, presidindo as reuniões de abertura;
e) nomear comissões necessárias a trabalhos especiais;
f) nomear substituto de membro da Diretoria Executiva afastado em caráter definitivo ou provisório;
g) assinar os contratos de compra, venda e financiamentos autorizados pela Diretoria;
h) autorizar despesas e assinar, com o Vice-Presidente de Planejamento, Patrimônio e Execução Financeira e/ou com o Vice-Presidente de Administração os cheques e demais documentos que envolvam responsabilidades financeiras;
i) admitir, admoestar, suspender e dispensar empregados;
j) rubricar os livros utilizados pela entidade, durante o período de sua gestão;
k) despachar e encaminhar propostas de admissão ao quadro social;
l) dar apenas o voto de desempate nas reuniões da Diretoria;
m) nomear a Comissão Eleitoral, a Mesa Eleitoral e os escrutinadores para a eleição da Diretoria;
n) nomear os Diretores de departamentos auxiliares indicados pelos Vice-Presidentes da respectiva área de atuação;
o) designar os delegados sindicais e seus suplentes eleitos pelos associados da respectiva unidade administrativa representada;
p) executar outras atividades que se tornem necessárias no decorrer do exercício do cargo.

Art. 29 - Ao Vice-Presidente de Política de Classe compete:


a) substituir o Presidente nos casos de falta, de licença, impedimento, ou qualquer outro afastamento, temporário ou definitivo, competindo-lhe observar o disposto no artigo anterior;
b) autorizar despesas e assinar, com o Vice-Presidente de Planejamento, Patrimônio e Execução Financeira e/ou com o Vice-Presidente de Administração, os cheques e demais documentos que envolvam responsabilidade financeira;
c) acompanhar os estudos e defender os interesses da categoria quanto aos direitos e vantagens;
d) coordenar as atividades da entidade para o aperfeiçoamento do regime de vencimentos, retribuições de cargos ou funções, gratificações, vantagens, proventos e pensões;
e) zelar e pugnar pelos direitos e vantagens já conquistados;
f) efetuar estudos e propor medidas que objetivem melhorar as condições de trabalho dos Auditores Fiscais do Trabalho, a aferição de sua produtividade e a avaliação de suas atividades;
g) coordenar as ações e atividades, em âmbito estadual ou nacional, de defesa dos interesses dos Auditores Fiscais do Trabalho, junto às áreas Administrativas, Legislativas e Judiciárias, de acordo com as diretrizes fixadas pela Diretoria Executiva;
h) promover o intercâmbio com outras entidades sindicais ou associações representativas dos Auditores Fiscais do Trabalho ou de Servidores Públicos;
i) propor a criação de departamentos específicos, em sua área de atuação, com a devida justificativa e definição das competências, para a apreciação da Diretoria Executiva;
j) indicar os nomes dos Diretores de Departamentos sob sua área de atuação, para designação pelo Presidente;
k) coordenar as atividades dos departamentos sob sua área e atuação;
l) colaborar com os demais setores do SINPAIT.

Art. 30 - Ao 1º Vice-Presidente de Administração compete:


a) substituir o Vice-Presidente de Política de Classe nos seus impedimentos legais;
b) substituir o Presidente, no caso de vacância ou qualquer outro impedimento do eleito para o cargo de Vice-Presidente de Política de Classe;
c) supervisionar o funcionamento da Secretaria;
d) dirigir e assinar, com o Presidente da Entidade, as atas da Diretoria e a correspondência externa que não deva ser assinada exclusivamente pelo Presidente;
e) autorizar despesas e assinar, com o Presidente, o Vice-Presidente de Política de Classe, o Vice-Presidente de Planejamento, Patrimônio e Execução Financeira e/ou o Vice-Presidente de Administração, os cheques e demais documentos que envolvam responsabilidade financeiras;
f) arquivar os livros, documentos e a correspondência do Sindicato;
g) manter atualizado o cadastro dos sócios;
h) secretariar as reuniões da Diretoria;
i) propor a criação de departamentos específicos, em sua área de atuação, com a devida justificativa e definição das competências, para a apreciação da Diretoria Executiva;
j) indicar os nomes dos Diretores de Departamentos sob sua área de atuação, para designação pelo Presidente;
k) coordenar as atividades dos departamentos sob sua área de atuação;
l) colaborar com os demais setores do SINPAIT.

Art. 31 - Ao 2º Vice-Presidente da Administração compete:


a) substituir o 1º Vice-Presidente de Administração nos seus impedimentos legais;
b) exercer as funções que lhe forem cometidas pela Diretoria;
c) dividir com o 1º Vice-Presidente de Administração, de comum acordo, as atribuições da Pasta.

Art. 32 - Ao 3º Vice-Presidente de Administração compete:


a) substituir o 2º Vice-Presidente de Administração nos seus impedimentos legais;
b) exercer as funções que lhe forem cometidas pela Diretoria;
c) dividir com os 1º e 2º Vice-Presidentes de Administração, de comum acordo, as atribuições da Pasta.

Art. 33 - Ao 1º Vice-Presidente de Planejamento, Patrimônio e Execução Financeira compete:


a) ter sob sua guarda e responsabilidade os bens e valores da entidade;
b) promover a arrecadação da entidade e sugerir medidas que visem o seu incremento;
c) autorizar despesas e assinar com o Presidente, o Vice-Presidente de Política de Classe e/ou o Vice-Presidente de Administração os cheques e demais documentos que envolvam responsabilidade financeira;
d) ter a seu cargo a direção do funcionamento da tesouraria, mantendo sempre atualizada a escrita contábil;
e) depositar ou manter aplicadas no Banco do Brasil S/A., Caixas Econômicas, ou em outros estabelecimentos congêneres, conforme for determinado pela Diretoria, as quantias que excederem 10 (dez) salários mínimos;
f) apresentar à Diretoria, mensalmente, boletim ou balancete administrativo da receita e das despesas;
g) organizar o balanço anual e apresentá-lo à Diretoria no mês de março de cada ano;
h) exibir ao Conselho Fiscal, sempre que for solicitado, os documentos relacionados à situação financeira da entidade;
i) organizar e manter em dia o tombamento geral dos bens do Sindicato;
j) propor a criação de departamentos específicos, em sua área de atuação, com a devida justificativa e definição das competências, para a apreciação da Diretoria Executiva;
k) indicar os nomes dos Diretores de Departamentos sob sua área de atuação, para designação pelo Presidente;
l) coordenar as atividades dos departamentos sob sua área de atuação;
m) colaborar com os demais setores do SINPAIT.

Art. 34 - Ao 2º Vice-Presidente de Planejamento, Patrimônio, Execução Financeira compete:


a) substituir o 1º Vice-Presidente de Planejamento, Patrimônio e Execução Financeira seus impedimentos legais;
b) exercer as funções que lhe forem cometidas pela Diretoria;
c) dividir com o 1º Vice-Presidente de Planejamento, Patrimônio e Execução Financeira, de comum acordo, as atribuições da Pasta.

Art. 35 - Ao 3º Vice-Presidente de Planejamento, Patrimônio e Execução Financeira compete:


a) substituir o 2º Vice-Presidente de Planejamento, Patrimônio e Execução Financeira nos seus impedimentos legais;
b) exercer as funções que lhe forem cometidas pela Diretoria;
c) dividir com o 1º e 2º Vice-Presidentes de Planejamento, Patrimônio e Execução Financeira, de comum acordo, as atribuições da Pasta.

Art. 36 - Ao Vice-Presidente de Normatização Técnica e Assuntos Legais compete:


a) promover a publicação de material especializado em avulsos, boletins, ou propor à Diretoria Executiva a aquisição de publicações técnicas de interesse para distribuição ou venda aos associados, mediante condições especiais;
b) apresentar à Diretoria Executiva, quando solicitado, estudos e trabalhos de interesse da categoria;
c) participar de reuniões, acompanhado do Presidente ou quem for indicado, com juristas ou outras autoridades, visando a defesa dos interesses da categoria;
d) atender, quando solicitado, associados para defesa de seus interesses prejudicados ou direitos violados no exercício de suas atividades;
e) examinar a legalidade dos atos e contratos a serem praticados pela Diretoria;
f) acompanhar as questões judiciais, extrajudiciais em que o SINPAIT seja parte integrante e/ou interessada;
g) conhecer e opinar em assuntos técnicos e de caráter legal;
h) conhecer e opinar em questões relativas a assuntos normativos da Inspeção e Auditoria do Trabalho;
i) propor a criação de departamentos específicos, em sua área de atuação, com a devida justificativa e definição das competências, para a apreciação da Diretoria Executiva;
j) indicar os nomes dos Diretores de Departamentos sob sua área de atuação, para designação pelo Presidente;
k) coordenar as atividades dos departamentos sob sua área de atuação;
l) colaborar com os demais setores do SINPAIT.

Art. 37 - Ao Vice-Presidente de Cultura e Aperfeiçoamento Técnico-Profissional compete:


a) incentivar o aperfeiçoamento técnico-profissional dos associados mediante a realização de cursos ligados à área da Inspeção e das Relações de Trabalho, Segurança e Medicina do Trabalho;
b) organizar e manter a biblioteca da entidade;
c) promover cursos, encontros, seminários, simpósios e congressos municipais, estaduais ou nacionais;
d) recomendar à Diretoria Executiva a assinatura de convênios com entidades públicas ou particulares, objetivando o desenvolvimento das atividades próprias do setor;
e) propor a criação de departamentos específicos, em sua área de atuação, com a devida justificativa e definição das competências, para a apreciação da Diretoria Executiva;
f) indicar os nomes dos Diretores de Departamentos sob sua área de atuação, para designação pelo Presidente;
g) coordenar as atividades dos departamentos sob sua área de atuação;
h) colaborar com os demais setores do SINPAIT.

Art. 38 - Ao Vice-Presidente de Comunicação e Divulgação compete:


a) promover a divulgação das atividades da entidade;
b) efetivar a divulgação e publicação das matérias de interesse específico ou comunitário da categoria, especialmente quanto às atividades profissionais, situações funcionais e a defesa dos interesses da categoria;
c) manter um sistema de informações e divulgação de uso interno da categoria;
d) divulgar os estudos, pesquisas e levantamentos de interesse da categoria;
e) exercer as atividades próprias de sua área junto aos meios de comunicação social, nas solenidades, congressos e reuniões;
f) propor a criação de departamentos específicos, em sua área de atuação, com a devida justificativa e definição das competências, para a apreciação da Diretoria Executiva;
g) indicar os nomes dos Diretores de Departamentos sob sua área de atuação, para designação pelo Presidente;
h) coordenar as atividades dos departamentos sob sua área de atuação;
i) colaborar com os demais setores do SINPAIT.

Art. 39 - Ao Vice-Presidente de Relações Públicas compete:


a) desenvolver nos associados a exata compreensão das finalidades da entidade para que possam participar ativamente da vida associativa;
b) manter-se constantemente informado quanto às aspirações dos associados, levando-as ao conhecimento da Diretoria Executiva a fim de que se torne mais efetiva e facilitada a atuação da mesma;
c) dirigir o cerimonial do SINPAIT;
d) promover de todas as formas o bom nome do SINPAIT;
e) promover a elevação da moral interna dos Auditores-Fiscais do Trabalho, mediante motivação sobre a nobre e elevada missão que desempenha;
f) despertar a simpatia e a compreensão pela missão, métodos e necessidade da Inspeção e Auditoria do Trabalho, junto ao público em geral;
g) promover a boa-vontade e a cooperação de toda a coletividade, trabalhadores em especial, não descurando os empresários, organizações representativas de empregados e empregadores, parlamentares, funcionários públicos e organizações não-governamentais, com as quais a Inspeção e Auditoria do Trabalho tem de lidar em suas missões diárias;
h) propor a criação de departamentos específicos, em sua área de atuação, com a devida justificativa e definição de competências, para a apreciação da Diretoria Executiva;
i) indicar os nomes dos Diretores de Departamentos sob sua área de atuação;
j) coordenar as atividades dos departamentos sob sua área de atuação;
k) colaborar com os demais setores do SINPAIT.

Art. 40 - Ao Vice-Presidente para Assuntos de Inspeção e Relações do Trabalho compete:


a) promover o relacionamento funcional entre os diversos profissionais que compõem a área de fiscalização;
b) promover, em colaboração com o Vice-Presidente de Aperfeiçoamento Técnico-Profissional, cursos e conferências sobre assuntos de interesse da categoria e especialmente na área de Inspeção e Relações do Trabalho;
c) propor a aquisição de material técnico para distribuição ou venda em condições especiais aos Auditores Fiscais do Trabalho;
d) apresentar estudos técnicos visando a melhoria das condições operacionais dos Auditores Fiscais do Trabalho;
e) atender, na sua área de atuação, quando solicitado, os associados para a defesa de seus interesses;
f) opinar nas questões relativas a assuntos normativos da Inspeção e Relações do trabalho;
g) propor a criação de departamentos específicos, em sua área de atuação, com a devida justificativa e definição das competências, para a apreciação da Diretoria Executiva;
h) indicar os nomes dos Diretores de Departamentos sob sua área de atuação, para designação pelo Presidente;
i) coordenar as atividades dos departamentos sob sua área de atuação;
j) colaborar com os demais setores do SINPAIT.

Art. 41 - Ao Vice-Presidente para Assuntos de Medicina do Trabalho compete:


a) promover o relacionamento funcional entre os diversos profissionais que compõem a área de fiscalização;
b) promover, em colaboração com o Vice-Presidente de Aperfeiçoamento Técnico-Profissional, cursos e conferência sobre assuntos de interesse da categoria e especialmente na área de Inspeção e Saúde no Trabalho;
c) propor a aquisição de material técnico para distribuição ou venda em condições especiais aos Auditores Fiscais do Trabalho;
d) apresentar estudos técnicos visando a melhoria das condições operacionais dos Auditores Fiscais do Trabalho;
e) atender, na sua área de atuação, quando solicitado, os associados para a defesa de seus interesses;
f) opinar nas questões relativas a assuntos normativos da Medicina do Trabalho;
g) propor a criação de departamentos específicos, em sua área de atuação, com a devida justificativa e definição de competências, para a apreciação da Diretoria Executiva;
h) indicar os nomes dos Diretores de Departamentos sob sua área de atuação, para designação pelo Presidente;
i) coordenar as atividades dos departamentos sob sua área de atuação;
j) colaborar com os demais setores do SINPAIT.

Art. 42 - Ao Vice-Presidente para Assuntos de Segurança do Trabalho compete:


a) promover o relacionamento funcional entre os diversos profissionais que compõem a área de fiscalização;
b) promover, em colaboração com o Vice-Presidente de Aperfeiçoamento Técnico-Profissional, cursos e conferências sobre assuntos de interesse da categoria e especialmente na área de Inspeção e Segurança no Trabalho;
c) propor a aquisição de material técnico para distribuição ou venda em condições especiais aos Auditores Fiscais do Trabalho;
d) apresentar estudos técnicos visando a melhoria das condições operacionais dos Auditores Fiscais do Trabalho;
e) atender, na sua área de atuação, quando solicitado, os associados para a defesa de seus interesses;
f) opinar nas questões relativas a assuntos normativos de Segurança do Trabalho;
g) propor a criação de departamentos específicos, em sua área de atuação, com a devida justificativa das competências, para a apreciação da Diretoria Executiva;
h) indicar os nomes dos Diretores de Departamentos sob sua área de atuação, para designação pelo Presidente;
i) coordenar as atividades dos departamentos sob sua área de atuação;
j) colaborar com os demais setores do SINPAIT.

Art. 43 - Ao Vice-Presidente para Assuntos do Interior compete:


a) promover a integração, por meio de reuniões, entre associados lotados na Capital e no Interior;
b) promover reuniões regionais;
c) visitar, periodicamente, as unidades do Interior, ouvindo suas reivindicações e transmitindo informações;
d) promover a remessa de notícias aos associados do Interior por meio de correspondência, boletins ou outros meios;
e) propor a criação de departamentos específicos, em sua área de atuação, com a devida justificativa e definição das competências, para a apreciação da Diretoria Executiva;
f) indicar os nomes dos Diretores de Departamentos sob sua área de atuação, para designação pelo Presidente;
g) coordenar as atividades dos departamentos sob sua área de atuação;
h) colaborar com os demais setores do SINPAIT.

Art. 44 - Ao Vice-Presidente para Assuntos Sociais e Esportivos compete:


a) promover a organização de reuniões festivas, comemorações cívicas, excursões, visando a maior integração entre os associados;
b) realizar estudos, pesquisas de preços e propor a realização de convênios entre a entidade e estabelecimentos comerciais, industriais, hotéis e restaurantes, visando um melhor atendimento aos associados;
c) promover a organização de eventos esportivos;
d) propor a criação de departamentos específicos, em sua área de atuação, com a devida justificativa e definição das competências, para a apreciação da Diretoria Executiva;
e) indicar os nomes dos Diretores de Departamentos sob sua área de atuação, para designação pelo Presidente;
f) coordenar as atividades dos departamentos sob sua área de atuação;
g) colaborar com os demais setores do SINPAIT.

Art. 45 - Ao Vice-Presidente para Assuntos de Aposentados e Seguridade Social compete:


a) efetuar estudos e propor medidas que objetivem manter melhores condições de paridade entre remuneração e proventos dos Auditores Fiscais do Trabalho aposentados, bem como a respectiva correlação com os valores das pensões;
b) acompanhar a política administrativa e de classe, no que se refere à preservação e às conquistas em favor dos aposentados e dos pensionistas, vinculadas às categorias funcionais dos Auditores Fiscais do Trabalho, com igualdade de tratamento aos servidores em atividade;
c) acompanhar, junto ao GEAP ou conveniada congênere, os planos de assistência e benefícios de interesse dos Auditores Fiscais do Trabalho e seus dependentes;
d) representar a entidade nas reuniões promovidas pelo GEAP ou conveniada congênere, a nível regional e nacional;
e) analisar e recomendar a celebração de convênios de assistência médica, hospitalar, odontológica, farmacêutica, financeira e habitacional e planos de previdência complementar;
f) acompanhar o cumprimento das cláusulas dos convênios celebrados;
g) propor a criação de departamentos específicos, em sua área de atuação, com a devida justificativa e definição das competências, para a apreciação da Diretoria Executiva;
h) indicar os nomes dos Diretores de Departamentos sob sua área de atuação, para designação pelo Presidente;
i) coordenar as atividades dos departamentos sob sua área de atuação;
j) colaborar com os demais setores do SINPAIT.

Art. 46 - Ao Vice-Presidente para Assuntos Sindicais e de Convênios compete:


a) promover o intercâmbio com outras organizações sindicais e classistas, empresariais e profissionais;
b) representar a entidade em eventos promovidos por outras organizações classistas;
c) participar de mesas-redondas onde se discutam assuntos de interesse da categoria;
d) propor à Diretoria a assinatura de convênios que possam trazer benefícios à categoria, acompanhando o seu cumprimento;
e) propor a criação de departamentos específicos, em sua área de atuação, com a devida justificativa e definição das competências, para a apreciação da Diretoria Executiva;
f) indicar os nomes dos Diretores de Departamentos sob sua área de atuação para designação pelo Presidente;
g) coordenar as atividades dos departamentos sob sua área de atuação;
h) colaborar com os demais setores do SINPAIT.

Art. 47 - Ao Vice-Presidente para Assuntos Internacionais compete:


a) organizar programas de coordenação internacional, submetendo-os à Diretoria Executiva, visando sempre desenvolver o espírito de amizade e solidariedade entre os profissionais vinculados à Inspeção do Trabalho dos diversos países;
b) manter permanente a coordenação com a Associação Internacional da Inspeção do Trabalho e a Confederação Ibero-americana de Inspetores do Trabalho e outros órgãos representativos dos profissionais vinculados à Inspeção do Trabalho a nível internacional;
c) manter permanente a coordenação com a Organização Internacional do Trabalho e outros organismos internacionais com responsabilidade na área trabalhista e previdenciária;
d) fazer, junto com o Presidente do SINPAIT, a representação da entidade a nível internacional;
e) propor a criação de departamentos específicos, em sua área e atuação com a devida justificativa e definição das competências, para a apreciação da Diretoria Executiva;
f) indicar os nomes de Diretores de Departamentos sob sua área de atuação para designação pelo Presidente;
g) coordenar as atividades dos departamentos sob sua área de atuação;
h) colaborar com os demais setores do SINPAIT.

Art. 48 - Compete ao Vice-Presidente para Assuntos Parlamentares:


a) manter permanente contato com membros das Câmaras de Vereadores, Assembléias Legislativas, Câmara dos Deputados e Senado Federal, visando o apoio dos parlamentares para os pleitos da categoria;
b) organizar e manter atualizado o cadastro dos parlamentares;
c) acompanhar no legislativo os projetos de interesse da categoria;
d) preparar emendas a projetos de lei e/ou medidas provisórias para apresentação no Congresso;
e) prestar assessoria ao Presidente no encaminhamento dos assuntos legislativos;
f) propor a criação de departamentos específicos, em seu área de atuação, com a devida justificativa e definição das competências, para a apreciação da Diretoria Executiva;
g) indicar os nomes dos Diretores de Departamentos sob área de atuação, para designação pelo Presidente;
h) coordenar as atividades dos departamentos sob sua área de atuação;
i) colaborar com os demais setores do SINPAIT.

CAPÍTULO III
Do Conselho Fiscal
Art. 49 - O Conselho Fiscal, eleito junto com a Diretoria, compor-se-á de 5 (cinco) membros efetivos.


Parágrafo 1º - Simultaneamente serão eleitos o 1º, 2º, 3º, 4º e 5º membros suplentes, que substituirão os efetivos nos seus impedimentos, licenças ou vagas.


Parágrafo 2º - Deverá integrar o Conselho Fiscal efetivo pelo menos 1 (um) associado aposentado, adotada a mesma regra para os suplentes.

Art. 50 - O Conselho Fiscal, uma vez empossado, elegerá entre seus pares um Presidente e um Secretário.


Art. 51 - O Conselho Fiscal reunir-se-á, em sessão ordinária, nos meses de maio de cada ano, para apreciar o balanço e, extraordinariamente, quando assim o exigir o interesse social.
Parágrafo único - O Conselho Fiscal funcionará com a presença mínima de 3(três) de seus membros.

Art. 52 - São atribuições do Conselho Fiscal:


a) empossar o Presidente e o Secretário do Conselho;
b) elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;
c) emitir parecer sobre o balanço anual e o devolver até o dia 30 de abril à Diretoria;
d) exercer fiscalização permanente sobre todas as questões financeiras ou econômicas, zelando pelo patrimônio do Sindicato;
e) denunciar as irregularidades, sugerindo as medidas que reputar necessárias;
f) verificar em qualquer dia e hora a situação da tesouraria, examinando quaisquer documentos que representem valor;
g) lavrar atas de suas reuniões;
h) convocar Assembléias Gerais Ordinárias, pelo voto da maioria de seus membros, desde que não realizadas nos prazos previstos no artigo 59, inciso I.

Art. 53 - Ao Presidente do Conselho Fiscal compete:


a) presidir as reuniões do Conselho;
b) assinar, com o Secretário, o expediente do Conselho;
c) representar o Conselho perante os demais órgãos da entidade;
d) executar os atos que lhe são autorizados pelo presente Estatuto.

Art. 54 - Ao Secretário do Conselho Fiscal compete:


a) responder pelo expediente do Conselho, que assinará com o Presidente;
b) lavrar as atas das sessões e os pareceres do Conselho;
c) substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos.


CAPÍTULO IV
Do Conselho Sindical


Art. 55 - O Conselho Sindical é integrado pelos Delegados Sindicais e seus respectivos suplentes lotados em cada unidade administrativa do Ministério do Trabalho, na Capital e no Interior, atualmente designada de Subdelegacia Regional do Trabalho.


Parágrafo 1º - O Delegado Sindical e seu suplente serão designados pelo Presidente do SINPAIT, após livre escolha pelos associados da unidade administrativa representada, para mandato com igual duração a dos membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, ou conforme dispuser Regimento Interno a ser elaborado e aprovado pelo Conselho Sindical.


Parágrafo 2º - O Delegado Sindical e seu suplente representarão os interesses da entidade na região administrativa para qual foram designados.


Parágrafo 3º - O Delegado Sindical e seu suplente representarão também os anseios e interesses dos associados de sua região administrativa perante a direção de entidade.

Art. 56 - Compete ao Conselho Sindical:


a) elaborar e aprovar o Regimento Interno;
b) tratar de assuntos inerentes à Política de Classe;
c) apresentar sugestões para a elaboração e execução dos programas da entidade;
d) colaborar no plano anual de atividades do SINPAIT;
e) propor medidas que visem à melhoria das condições operacionais dos Auditores Fiscais do Trabalho, especialmente nas regiões representadas.

Art. 57 - O Conselho Sindical reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano, conforme calendário a ser definido pelo Presidente da entidade.


Parágrafo único - O Conselho Sindical poderá reunir-se, extraordinariamente, por convocação do Presidente do SINPAIT, ou mediante requerimento de 1/3 (um terço) dos seus membros, com a exposição dos motivos.

TÍTULO IV
Da Assembléia Geral


Art. 58 - A Assembléia Geral, poder supremo da entidade, é a reunião dos sócios em pleno gozo de seus direitos, convocada e instalada na forma dos estatutos, a fim de deliberar sobre matéria de interesse social.

Art. 59 - Reunir-se-á a Assembléia Geral:


I - ordinariamente:


a) no mês de junho de cada ano, para tomar as contas da Diretoria, discutir o balanço anual, assim como o parecer do Conselho Fiscal sobre eles deliberando;
b) no mês de setembro do último ano do mandato da Diretoria, para eleger os novos componentes da Diretoria-Executiva e do Conselho Fiscal, tudo de acordo com o Regimento Eleitoral.


II - extraordinariamente, a qualquer tempo, de acordo com o art. 60 do presente estatuto.

Art. 60 - Solicitam a convocação da Assembléia Geral Extraordinária:


a) 1/5 (um quinto) dos sócios efetivos com direito a voto;
b) Conselho Fiscal;
c) Diretoria, pela maioria dos seus membros, ou seu Presidente.

Art. 61 - A convocação da Assembléia Geral Ordinária far-se-á por edital afixado na sede da entidade e remetido, por cópia, a todas às unidades administrativas, atualmente designadas de Subdelegacias, com a antecedência de no mínimo 05 (cinco) dias, mencionando-se sumariamente a pauta, o local, o dia, assim como a hora da reunião em primeira e segunda convocação.


Parágrafo único - Em casos de real necessidade e excepcional urgência, poderá ser convocada Assembléia Geral Extraordinária, pela Diretoria, com a antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, sem as exigências previstas neste artigo.

Art. 62 - Compete ao Presidente da entidade a convocação da Assembléia Geral.


Parágrafo único - Nas hipóteses das letras "a" e "b" do artigo 60, caso não seja feita a convocação no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da efetiva solicitação, essa providência poderá ser suprida por ato convocatório dos próprios solicitantes.


Art. 63 - A Assembléia Geral instalar-se-á em primeira convocação com a presença de 1/3 (um terço) dos sócios com direito a voto e, em segunda convocação, 15 (quinze) minutos depois da hora marcada para a primeira, com a presença de 1/9 (um nono), e em terceira convocação, 30 (trinta) minutos depois da hora marcada para a primeira, com a presença mínima de 15 (quinze) sócios.


Art. 64 - A Assembléia Geral será dirigida por um associado escolhido pela maioria dos presentes, que convidará um outro associado para auxiliá-lo na direção dos trabalhos, incumbindo-o da lavratura da ata.


Art. 65 - As deliberações da Assembléia Geral, salvo disposições em contrário, serão tomadas por maioria simples de votos a descoberto, não se computando os votos em branco e não se admitindo votos por procuração.


Parágrafo único - Ao Presidente da Assembléia cabe apenas o voto de desempate.


Art. 66 - É de competência privativa da Assembléia Geral:


a) eleger a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal;
b) destituir a Diretoria Executiva e/ou o Conselho Fiscal ou qualquer de seus membros;
c) aprovar as contas da Diretoria Executiva, após recomendação do Conselho Fiscal;
d) alterar o estatuto social;
e) conhecer e julgar os recursos dos associados.

Art. 67 - Na Assembléia Geral Extraordinária que tiver por objeto a dissolução da entidade, ou a destituição dos membros da Diretoria e/ou do Conselho Fiscal é exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes.


Art. 68 - Nas Assembléias Gerais, quer ordinárias ou extraordinárias, não poderão ser discutidos ou votados assuntos não incluídos na pauta de convocação.


TÍTULO V
Das Eleições


Art. 69 - As eleições realizar-se-ão no mês de setembro.


Art. 70 - O sufrágio é direto, o voto é secreto, sendo permitido para todos os filiados o voto por correspondência.


Parágrafo 1º - Haverá uma lista geral de votação com o nome de todos os associados.


Parágrafo 2º - Após a realização da eleição na sede do Sindicato, serão abertos os votos por correspondência, conferidos e depositados na mesma urna usada como receptora dos votos diretos.


Parágrafo 3º - A apuração será feita, de uma só vez, após a mistura das cédulas.


Parágrafo 4º - A eleição processar-se-á de conformidade com o Regimento Eleitoral a ser aprovado juntamente com o presente Estatuto, só podendo ser modificado preenchidos os requisitos previstos no artigo 67.

Art. 71 - Os candidatos somente poderão participar das eleições mediante a inclusão de seus nomes em chapas devidamente registradas.


Parágrafo 1º - É permitida a reeleição para o mesmo cargo, ou cargo diferente.


Parágrafo 2º - Nenhum sócio poderá se candidatar a mais de um ou a diferentes cargos numa mesma eleição.


Parágrafo 3º - O candidato não poderá participar na mesma eleição de mais de uma chapa.


TÍTULO VI
Disposições Gerais


Art. 72 - Os Diretores não são pessoalmente responsáveis pelas obrigações que contraírem em nome da entidade, em virtude de ato regular de gestão.


Art. 73 - A responsabilidade dos membros da direção e da administração se encerra seis meses após o término do mandato.


Art. 74 - Nenhum cargo eletivo ou de nomeação da entidade poderá ser remunerado.


Art. 75 - É facultado à entidade associar-se ou filiar-se a Federações de entidades representativas da categoria de Auditores-Fiscais do Trabalho, de profissionais da área de Inspeção do Trabalho ou de funcionários públicos, centrais sindicais, nacionais ou internacionais, a juízo da Diretoria.

 

TÍTULO VII
Disposições Transitórias


Art. 76 - A atual Diretoria-Executiva e Conselho Fiscal exercerão os seus mandatos até o final do prazo para o qual foram eleitos, tudo de conformidade com o estatuto anterior, ora modificado.


Art. 77 - O presente Estatuto entra em vigor após o seu registro no órgão competente.


Art. 78 - As modificações introduzidas neste Estatuto decorrem da publicação da Lei nº 10.593, de 06.12.2002, que organizou a Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho e das Leis nºs. 11.101, de 09.01.2005 e 11.127, de 28.06.2005, que modificaram o Código Civil Brasileiro (Lei nº 40.406, de 10.01.2002.

São Paulo, 08 de maio de 2006.


Luci Helena Lipel
Presidente